domingo, 30 de março de 2014

STF manda demitir 71 mil servidores

STF manda demitir 71 mil servidores não concursados em MinasMinistros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram


Publicação: 27/03/2014 06:00 Atualização: 27/03/2014 14:45

Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento – de acordo com a Secretaria de Educação, são pelo menos 16 mil pessoas. Desse grupo, também não ficarão sem emprego os 11,2 mil aprovados no concurso feito pelo estado em 2012. Os 71 mil restantes, pouco menos de um quinto dos 367 mil servidores na ativa no estado, deverão ser demitidos.
O governo de Minas, autor da lei, e a Assembleia Legislativa, que a aprovou, tentaram, sem sucesso, pedir que o Supremo desconhecesse a ação por erro formal, mesmo argumento que constava do parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A segunda estratégia foi tentar juntar a ação contra os designados a duas outras que tratam da função pública, paradas há anos no STF. O relatório do ministro Dias Toffoli, porém, acompanhado pelos demais ministros, descartou os pedidos preliminares e opinou pela inconstitucionalidade da regra, alegando que a única forma de ingresso no serviço público é por concurso. Toffoli manteve apenas um grupo de efetivados na Assembleia Legislativa.

A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.

Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”. 

O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988. 

Críticas

Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.

De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS).





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STF manda demitir 71 mil servidores não concursados em Minas - Política - Estado de Minas
Secretária de Educação analisa impactos da decisão do STF sobre a Lei 100 A secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, acompanhada da subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, concedeu na manhã desta quinta-feira (27/03), às 10 horas, na Cidade Administrativa, entrevista coletiva para esclarecer os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Lei Complementar 100/2007. Ana Lúcia Gazzola informou que o Governo de Minas vai cumprir a decisão do STF. "A decisão da Suprema Corte é soberana", reiterou. Ela explicou também que todos os servidores que foram efetivados pela Lei 100 poderão retornar à condição de designados quando a decisão do STF for publicada. A secretária esclareceu que, em 2007, Minas Gerais editou a Lei Complementar nº 100 para corrigir distorções previdenciárias, de forma semelhante ao que foi feito em outros estados, como Acre e Rio Grande do Sul. "Essa Lei buscou regularizar a situação funcional e, sobretudo, assegurar os direitos previdenciários de milhares de servidores que dedicaram vários anos de suas vidas ao desenvolvimento da educação em municípios de todas as regiões de Minas Gerais", explicou. Até então estes funcionários públicos não possuíam garantias sobre o direito à aposentadoria, apesar de grande parte deles já estarem trabalhando há vários anos no serviço público estadual. Ana Lúcia Gazzola destacou o importante papel desempenhado pelos servidores efetivados pela Lei complementar 100/2007 para os bons resultados alcançados pela rede estadual de ensino de Minas Gerais. No quesito desempenho, por exemplo, medido a partir da Prova Brasil, uma das variáveis do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), do MEC, os alunos do ensino fundamental (5º e 9º anos) são os melhores do Brasil tanto em Português, quanto em Matemática. Confira, na íntegra, o áudio com os esclarecimentos da secretária de Educação Ana Lúcia Gazzola durante a coletiva de imprensa. Governo do Estado trabalha para que decisão do STF não afete a continuidade das atividades nas escolas A secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, explicou, em entrevista coletiva, na Cidade Administrativa, as primeiras ações a serem tomadas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. Na tarde dessa quarta-feira (26/03), a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei Complementar nº 100, de 2007, que efetivou cerca de 98 mil servidores do Estado, sendo a maioria da Secretaria de Estado de Educação. Durante a entrevista, a secretária detalhou a decisão da Corte e informou que o Governo de Minas está fazendo todos os levantamentos necessários para cumprir a determinação. A Lei 100 efetivou, em 2007, servidores com contrato temporário que atuavam na rede estadual de ensino, contemplando professores, inspetores, auxiliares, supervisores, entre outros. O objetivo era o de corrigir distorções previdenciárias históricas e garantir a aposentadoria a esses servidores que prestavam serviços à Educação mineira. A decisão do Supremo declarou inconstitucional a Lei por não se ter exigido concurso público naquela ocasião e determinou que esses servidores percam a efetividade adquirida. Leis semelhantes editadas em outros estados, como o Acre e o Rio Grande do Sul, também foram julgadas inconstitucionais. No caso de Minas, a decisão da Suprema Corte preservou os direitos dos servidores que já se aposentaram e também daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, reúnam as condições necessárias para se aposentar. Para os demais servidores efetivados, o STF determinou que em relação aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a substituição se faça com a nomeação de candidatos aprovados. Caso não exista concurso em andamento para determinado cargo, a Secretaria tem 12 meses para regularizar a situação por meio de concurso público. A Lei Complementar nº 100 abrange 98.135 cargos. Deste total, 97.014 cargos são da rede de educação básica de Minas Gerais. Considerando que um servidor, da Educacão, pode ocupar mais de um cargo, isso corresponde a 88.104 profissionais. Destes, cerca de 20 mil já estão aposentados ou reúnem as condições para a aposentadoria. Além disso, cerca de 11 mil servidores efetivados pela Lei 100 também estão na lista de aprovados do concurso vigente da Secretaria de Estado de Educação e poderão se tornar efetivos. Tão logo a decisão do Supremo Tribunal Federal seja publicada, todos os servidores efetivados poderão retornar à condição de designados. A secretária de Estado Educação, Ana Lúcia Gazzola, afirmou que, agora, é necessário fazer os levantamentos para compreender detalhadamente o cenário e a situação específica de cada servidor. "Estamos trabalhando para que esse processo não afete o funcionamento regular do sistema estadual de ensino", assegurou.



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Frei Betto fala sobre a sua participação contra o regime militar

Preso duas vezes, Carlos Alberto Libânio Christo, 70, escreveu sua experiência no período negro da Ditadura em livros como Diário de Fernando – nos cárceres da ditadura militar brasileira (Rocco), O que a vida me ensinou (Saraiva), Cartas da Prisão (Agir), e Batismo de Sangue (Rocco); mineiro de Belo Horizonte, atualmente mora em São Paulo, no convento dos dominicanos do bairro das Perdizes

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Frei Betto

Frei Betto foi um dos freis que participaram da resistência contra ditadura militar

PUBLICADO EM 29/03/14 - 22h33

O TEMPO: No período em que ficou preso, durante o regime militar, o senhor foi torturado? Como foi presenciar e ouvir relatos de torturas a seus companheiros?

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FREI BETTO: Fui torturado fisicamente na primeira prisão, em junho de 1964. Na segunda, em novembro de 1969, livrei-me da tortura física graças à intervenção do general Campos Christo, irmão de meu pai. Porém, assisti a torturas de outros presos e sofri torturas psicológicas.

 

OT: Onde o senhor ficou preso?

 

FB: Em várias prisões. Em novembro de 1969, no DOPS de Porto Alegre. Em dezembro do mesmo ano, no DEOPS e no Presídio Tiradentes, em São Paulo. Em 1970, no Presídio Tiradentes. Em 1971, passei pelo quartel Tobias de Aguiar, da ROTA de SP, e pelo Comando da PM. Fui em seguida transferido para o meio de presos comuns: estive na Penitenciária do Estado e no Carandiru, em São Paulo, e fiquei até ser solto na Penitenciária de Presidente Venceslau (SP).

 

OT: O filme "Batismo de Sangue" é baseado em um livro seu. Ficou satisfeito com a adaptação?

 

FB: O filme é excelente! Helvécio Ratton foi muito fiel ao livro. Fiz questão de não interferir no roteiro e nas filmagens. Tudo foi muito bem retratado. É o mais realista dos filmes brasileiros sobre a ditadura militar.

 

OT: Como você entendeu o suicídio do Frei Tito? O Fleury era mesmo daquela forma como foi retratado no cinema? Cruel, sádico e assustador? O que a presença dele (e de outros ditadores e torturadores) causavam aos freis?

 

FB: Conheci o Fleury quando esteve no DOPS de Porto Alegre para me interrogar. Foi ele que, por descuido, deixou escapar que eu não seria torturado fisicamente. Ao entrar na sala do delegado Firmino, diretor do DOPS, indagou se já me tinham dado “uns tabefes”. E antes que o delegado respondesse, acrescentou: “Cuidado, ele tem costas quentes.”

 

O suicídio de frei Tito, aos 28 anos, me abalou muito. Do grupo de frades preso pela ditadura, ele foi o mais torturado. Jamais falou. Um dos torturadores disse: “Não vai falar, mas jamais esquecerá o preço de seu silêncio”. De fato, Tito ficou psicologicamente desequilibrado. E pôs fim à vida após sair da prisão graças ao sequestro do embaixador suiço. Foi em agosto de 1974. Faz 40 anos agora. Em 8 e 9 de agosto faremos uma grande comemoração em nosso convento das Perdizes, em São Paulo. De fato, Tito não cometeu suicídio. Como disse Dom Paulo Evaristo Arns ao receber o corpo dele em São Paulo, em 1983, “frei Tito buscou do outro lado da vida a unidade perdida deste lado”.

 

OT: Você se considera um comunista? Se considerava, naquela época? Como era, na época, ser um comunista, enquanto para o senso comum, os comunistas eram ateus ou anticristãos, e você era da Igreja Católica? Como o "esquerdismo" chegou ao convento?

 

FB: Todo verdadeiro cristão é um comunista sem o saber; todo verdadeiro comunista é um cristão sem o crer. Sou socialista em decorrência de minha fé cristã. Todo cristão é discípulo de um prisioneiro político: Jesus de Nazaré, condenado por dois poderes políticos. As mesmas convicções que tinha nos anos 60 tenho ainda hoje, graças a Deus. A diferença são os meios. Como já não temos uma ditadura repressiva, não vejo razão para a violência revolucionária.

 

Como você diz, “o esquerdismo chegou ao convento” por uma longa história. Os dominicanos brasileiros são filhos de dominicanos franceses e italianos que lutaram junto com os comunistas contra os nazistas na Europa, durante a Segunda Guerra. A Ação Católica, na qual ingressei em 1959, tinha uma linha de esquerda. A Juventude Estudantil Católica (JEC) de BH, da qual fui militante e dirigente, fazia aliança com os comunistas para derrubar os pelegos direitistas que comandavam as entidades estudantis.

 

OT: A fé, de alguma forma, foi um alento para você sobreviver àquele período, à repressão, à prisão?

 

FB: Um incomensurável alento. O contrário do medo não é a coragem, é a fé. A prisão foi, para mim, um longo retiro espiritual.

 

OT: Você sente que você e os outros freis conseguiram transmitir esse alento e, de alguma forma, essa fé, aos colegas de prisão?

 

FB: Sem dúvida, pois a maioria era comunista ateia e quando um de nossos companheiros era assassinado na tortura ou em confronto com a repressão, os companheiros ateus vinham nos pedir para fazer uma celebração na cela.

 

OT: No tempo em que esteve preso, você teve contato com membros do PCC?

 

FB: Isso é um mito criado por setores direitistas da mídia, para tentar encobrir a incompetência da polícia. Vivi dois anos – dos quatro que fiquei preso – na condição e em companhia de presos comuns. Graças a isso, muitos comuns se recuperaram. O PCC foi criado nos anos de 1990.

 

OT: Qual era a sua relação com o Marighella? O que ele representava para os resistentes como você ao regime militar?

 

FB: Nós dominicanos formamos um grupo de apoio aos militantes da ALN (Ação Libertadora Nacional) comandada por Marighella. Estive várias vezes com ele. É um herói da história de nosso país, conforme retrata Mário Magalhães na biografia que escreveu sobre ele. Wagner Moura agora prepara um filme sobre Marighella.

 

OT: Por que decidiram dar cobertura ao grupo de guerrilha? Vocês tinham ciência sobre o que essa decisão poderia acarretar mais tarde, principalmente, para vocês?

 

FB: Tínhamos plena consciência das possíveis consequências. Tínhamos 20 anos na década de 1960, éramos uma geração viciada em utopia. Quanto mais utopia, menos drogas. Quanto menos utopia, mais drogas... O que não dá é viver sem sonhos.

 

OT: A leitura da época, entre os militantes contra a ditadura, era a revista Veja. Hoje, a publicação é considerada de direita e conservadora. Qual a importância que tinha a mídia naquela época? Aliás, com toda a censura vigente na época, vocês confiavam na mídia?

 

FB: Jamais confiamos na mídia. Havia exceção, como o jornal Folha da Tarde, do qual fui repórter e chefe de redação. Também Opinião, Movimento e outros tablóides, como Pasquim. A Veja era dúbia, uma no cravo, outra na ferradura. É vergonhosa a cobertura que deu da prisão dos frades dominicanos.

 

OT: Você notou algo de semelhante na postura da polícia durante as manifestações que ocorreram aqui (e em todo o país) no meio do ano passado, e na repressão da época da ditadura? Qual a sua opinião sobre a desmilitarização da PM?

 

FB: Após 50 anos do golpe militar, o Brasil ainda está marcado por sequelas da ditadura, como a PM, a estrutura política, a falta de reforma agrária. Sou contra a existência da PM. Deveria haver apenas polícia civil qualificada. Nas manifestações de 2013 a polícia agiu como nos tempos da ditadura, inclusive se infiltrando entre os manifestantes e provocando arruaças, para tentar jogar a opinião pública contra os manifestantes.

 

OT: Muita gente que lutou com você na Ditadura chegou ao poder. Como você vê a participação deles no cenário político e social?










 

FB: Com orgulho. E cadê os torturadores, os generais assassinos, os mandantes de crimes e desaparecimentos? Têm vergonha e medo de mostrar a cara.











https://www.otempo.com.br/hotsites/50-anos-do-golpe/frei-betto-fala-sobre-a-sua-participacao-contra-o-regime-militar-1.815519

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